Em setembro de 2024, o Instituto Democracia Popular ajuizou Ação Civil Pública em face da empresa Solví Essencis S.A e do Município de Curitiba, devido à concessão de licenças de operação feitas da maneira irregular para manutenção do funcionamento do Aterro Sanitário localizado na Cidade Industrial de Curitiba.
A ação tem como um de seus objetivos suspender a concessão de licenças de operação pelo ente municipal à empresa, a fim de assegurar que o plano de encerramento apresentado em 2024 fosse cumprido. Esse plano indicava que a data para encerramento das atividades do aterro estava prevista para setembro de 2025.
Em junho deste ano, o Instituto verificou a existência de nova solicitação de licença realizada junto à Secretaria do Meio Ambiente de Curitiba, indicando que a empresa não pretendia cumprir com o prazo estabelecido para encerramento de suas atividades.
Desde o ajuizamento da ação, aguardamos pela decisão liminar pela suspensão imediata da concessão dessas licenças de operação pelo Município. Ontem, no dia 06 de agosto de 2025, foi proferida decisão liminar pela juíza, pela qual se suspendeu qualquer pedido de renovação da licença para o aterro. Isso significa, que até que se demonstre que o aterro está cumprindo o plano de encerramento, o município não poderá conceder novas prorrogações de licença.
Nessa decisão, ela retoma o histórico de irregularidades relacionadas à manutenção das atividades do aterro, fazendo referência ao EIA-RIMA de expansão (2012) que nunca foi apresentado, assim como documentos administrativos pelos quais a própria empresa indicava que o encerramento das atividades do aterro deveria ter ocorrido ainda em 2016.
A partir disso, a juíza destaca a existência da probabilidade do direito postulado pelo Instituto, assim como o perigo de dano, uma vez que a empresa não tem demonstrado que está se encaminhando para o devido encerramento.
O Instituto Democracia Popular considera essa decisão como uma grande vitória popular, especialmente considerando o impacto socioambiental gerado pelo empreendimento e que afeta mais gravemente as muitas pessoas que vivem no entorno do aterro e são cotidianamente prejudicadas pelo seu funcionamento.
A construção da ação civil pública contou com a apoio da Rede Curitiba Climática (RECC), Associações de Moradores Locais, e outras lideranças como a Irmã Anete do Centro de Assistência Social Divina Misericórdia (CASDM), o Movimento Popular por Moradia e o Mandato do Deputado Estadual Goura.
VEJA A LIMINAR.
